Nos termos dos artigos L217-3 e seguintes do Código do Consumidor, o vendedor é obrigado a entregar um bem conforme com o contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para fazer valer a garantia legal de conformidade. Durante este prazo, o consumidor só é obrigado a comprovar a existência do defeito de conformidade e não a data em que este surgiu. A garantia legal de conformidade implica a obrigação, por parte do profissional, se for caso disso, de fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade do bem. A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou à substituição do bem no prazo de trinta dias a contar do seu pedido, sem custos e sem inconvenientes significativos para si. Se o bem for reparado ao abrigo da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma prorrogação da garantia por seis meses. Se o consumidor solicitar a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem. O consumidor pode obter uma redução do preço de compra, mantendo o bem, ou rescindir o contrato, recebendo o reembolso integral mediante a devolução do bem, se: o profissional se recusar a reparar ou substituir o bem; a reparação ou a substituição ocorrer após um prazo de trinta dias; a reparação ou a substituição causar um inconveniente grave ao consumidor; a falta de conformidade persistir apesar da tentativa de correção. O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço ou à rescisão do contrato quando a falta de conformidade for de tal gravidade que justifique que a redução do preço ou a rescisão do contrato seja imediata. Nesse caso, o consumidor não é obrigado a solicitar previamente a reparação ou a substituição do bem. O consumidor não tem direito à rescisão da venda se a falta de conformidade for menor.

Nos termos dos artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil, o vendedor está sujeito à garantia por defeitos ocultos do bem vendido que o tornem impróprio para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso que o comprador não o teria adquirido, ou teria pago um preço inferior, se os tivesse conhecido. O consumidor pode decidir invocar a garantia contra os defeitos ocultos do bem vendido, na aceção do artigo 1641.º do Código Civil. Nesse caso, pode optar entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda, nos termos do artigo 1644.º do Código Civil. Esta ação deve ser intentada no prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito.